TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA SHOPTOUR

(I)           ShopTour. O Shoptour é uma empresa de tecnologia que oferece serviços de intermediação de comércio eletrônico de produtos e serviços de terceiros – “marketplace” (“ShopTour”). Os serviços oferecidos pelo ShopTour no aplicativo móvel “ShopTourAPP”, doravante denominados simplesmente o “App” foram projetados para formar um ecossistema de anúncios, mensagens e negociações entre usuários vendedores e usuários compradores de serviços e produtos novos e usados, bem como para ser um portal de divulgação de produtos e serviços por meio de visualizações feitas por usuários visitantes (doravante designados individualmente Usuário e, em conjunto, Usuários”).

 

a.            O Shoptour não é fornecedor de nenhum dos produtos anunciados no App. Os serviços oferecidos pelo Shoptour são limitados à intermediação e conexão de Usuários dotados de capacidade para contratar. Todos os produtos e serviços fornecidos por Vendedores são fornecidos “tais como são” e sem garantias pelo Shoptour, expressas, implícitas ou previstas em lei, seja em relação à qualidade, quantidade ou funcionamento esperado ou anunciado.

 

b.            O Shoptour não é contratante, interveniente ou, de qualquer forma, parte das operações de compra e venda firmadas entre os Usuários por meio do App. A responsabilidade pelo anúncio, garantia, compra, venda e afins de cada operação é de exclusiva responsabilidade dos Usuários. O Shoptour não oferece qualquer serviço de suporte às transações promovidas entre os Usuários, senão a intermediação por meio do App.

 

(II)          Termos e Condições de Uso. Estes Termos e Condições Gerais de Uso e seus anexos explicam os serviços prestados pelo Shoptour (doravante designados os “Termos de Uso”) e regulam a relação entre o Shoptour e Usuários. Os Usuários aceitam estes Termos de Uso a partir do momento em que se registram ou, de qualquer modo, utilizam o App, nas condições que lhe forem aplicáveis conforme a categoria de usuário registrada.

 

a.            Os Termos de Uso poderão ser acessados por qualquer Usuário e poderão sofrer modificações a qualquer momento, a exclusivo critério do Shoptour, caso em que a continuação do uso do App pelo Usuário estará condicionada à sua aceitação das alterações. O Usuário que não se registrar (cadastrar) no App, poderá apenas acessar como visitante e navegar no App para visualizações e eventuais consultas de produtos, mas com restrição das principais funcionalidades. O Usuário cujo cadastro lhe permite adquirir produtos no App é designado Comprador”. O Usuário cujo cadastro lhe permite anunciar produtos no App é designado (“Vendedor”) deverá respeitar também as condições estabelecidas nos anexos aos Termos de Uso, que podem ser acessados exclusivamente pelos Vendedores por meio do App ou no endereço www.shoptourapp.com.br.


b.            O Shoptour concede aos Usuários devidamente registrados uma licença limitada e revogável de acesso e uso ao App. O Usuário que não tiver obrigações pendentes com o Shoptour, suas partes relacionadas, terceiros ou outros Usuários, poderá finalizar, a qualquer momento, a relação com o Shoptour cancelando sua Conta no App.

 

(III)         Capacidade. O registro e uso do App é reservado a Usuários pessoas jurídicas devidamente constituídas e Usuários pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, com capacidade legal para contratar.

 

a.            Os Usuários pessoas físicas, em representação de pessoas jurídicas, de qualquer natureza ou tipo societário, deverão ter capacidade para contratar em nome destas. Os Usuários isentam o Shoptour de qualquer responsabilidade decorrente de sua inabilidade, incapacidade ou irregularidade de representação, respondendo exclusivamente por todas as ações e obrigações decorrentes da utilização do App em nome de pessoas jurídicas.

 

Registro do Usuário. Todos os Usuários Compradores e Vendedores, deverão preencher o formulário de registro, fornecendo ao Shoptour os dados que lhe forem requeridos (“Formulário”). Ao preencher o Formulário, o Usuário concorda e afirma em fornecer informações e dados pessoais exatos, precisos, completos, verdadeiros e manter as informações fornecidas sempre atualizadas. O Usuário será o único e exclusivo responsável pela veracidade e conformidade dos dados fornecidos ao Shoptour.

a.            Sem prejuízo das informações fornecidas no Formulário, o Shoptour poderá a qualquer momento, solicitar ou consultar informações adicionais para verificar a identidade do Usuário.

 

b.            A conta de acesso ao App (“Conta”) é pessoal, exclusiva e intransferível, e não deverá, sob nenhuma circunstância ser vendida ou cedida, gratuita ou onerosamente, a outra pessoa, física ou jurídica. A Conta deverá ser acessada com senha pessoal de segurança registrada pelo Usuário, sendo a manutenção do sigilo e confidencialidade dos dados de acesso à Conta de responsabilidade do Usuário. Poderá ser solicitada também reconhecimento facial ou utilizada outras tecnologias ou formas de identificação para acesso à Conta.

 

c.            O Usuário será o único responsável por quaisquer compras, vendas, transações, negociações, mensagens trocadas pelo App e quaisquer outras operações que sejam realizadas em sua Conta. O Usuário, no caso de violação ou uso não autorizado de sua Conta é o único responsável por relatar o ocorrido ao ShopTour por meio do App ou pelo email atendimento@shoptourapp.com.br.

 

d.            O Shoptour se reserva ao direito de rejeitar qualquer registro, cancelar ou interromper qualquer Conta se verificadas irregularidades, inexatidão das informações,


fornecidas ao ShopTour, ou, em caso de violação destes Termos de Uso, sem que isso gere direito a qualquer indenização, perdas ou danos aos Usuários.

e.            Não poderá se registrar no App o Usuário que já tenha havido sua Conta desativada pelo Shoptour.

 

(IV)        Usuário Verificado. Os dados pessoais dos Usuários Vendedores serão verificados em bureau dedicado, o que poderá incluir tecnologias para validação de identidade como Face match ou outras, tendo em vista maior proteção e segurança das partes.

 

Os Usuários Compradores não terão obrigação de se submeterem à Verificação, porém, qualquer Usuário Vendedor poderá exigir que somente negociará com Usuários Compradores Verificados. Neste caso, o Usuário Comprador que desejar negociar com tais Usuários Vendedores, deverão se submeter à Verificação.

 

Tendo em vista que o processo de Verificação é feito por instituição independente, o serviço será cobrado do Usuário por uma taxa com pagamento via PIX ou cartão, em uma única parcela (custeada pelo Usuário em checkout dentro do App). A Verificação de Usuário terá vigência de 12 (doze) meses e, após isso, uma nova Verificação deverá ser realizada, com cobrança de nova taxa.

 

 

(VI)        Política de Privacidade. O Shoptour utiliza suas informações pessoais de forma responsável, tomando todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados dos Usuários. Acesse o conteúdo completo de nossa Política de Privacidade em www.shoptourapp.com.br, ou através do APP.

 

(VII)       Proibições e Sanções. Ao praticar qualquer conduta que viole uma lei ou os Termos de Uso, o Shoptour poderá, a seu exclusivo critério, excluir o anúncio ou conteúdo, notificar, suspender, restringir, interromper e desativar temporariamente ou permanentemente a Conta de qualquer Usuário, sem prejuízo de outras sanções, incluindo, sem limitação, ações criminais e civis. Qualquer violação aos Termos de Uso pode ser reportada ao ShopTour por meio do App, dos canais diretos de comunicação com o Shoptour ou pelo endereço eletrônico atendimento@shoptourapp.com.br.

 

O Usuário, ao se registrar ou, de qualquer forma, acessar e utilizar o App concorda em:

 

a.            Não transmitir, fazer o upload, postar, compartilhar, ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer conteúdo ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, alarmante, difamatório, vulgar, obsceno, injurioso, falacioso, invasivo à privacidade de quaisquer Usuários ou terceiros, com discurso de ódio, ou ofensivo a qualquer etnia, cor, orientação política, de gênero ou sexual;


b.            Não transmitir, fazer o upload, postar, compartilhar, ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer conteúdo que viole patente, marca, segredo comercial, direito autoral ou direitos de propriedade de qualquer Usuário, de terceiros, do Shoptour ou de suas partes relacionadas;

 

c.            Não violar leis ou tratados, incluindo, sem limitação, quaisquer normas e regulamentos relacionados às restrições previstas nestes Termos de Uso;

 

d.            Não utilizar os serviços em prejuízo de idosos, menores ou incapazes;

 

e.            Não utilizar os serviços como forma de divulgação de conteúdo que personifique qualquer pessoa ou entidade sem sua expressa autorização, ou de forma a prejudicar sua imagem;

 

f.             Não forjar, manipular, remover ou deturpar identificadores de marca, logotipos, propriedade intelectual ou industrial de quaisquer produtos ou serviços anunciados no App;

 

g.            Não operar múltiplas contas de acesso ou se registrar com informações falsas, incertas, incompletas ou de terceiros;

 

h.            Não acessar o App por meio de softwares, equipamento ou aplicações não autorizadas, incluindo, mas não se limitando, a emuladores, simuladores, programas robotizados ou similares que possam, de qualquer forma, interferir, manipular, interromper, destruir ou limitar a funcionalidade ou integridade do App ou prejudicar, em qualquer grau, a utilização do App ou a segurança e privacidade dos Usuários;

 

i.             Não promover engenharia reversa do App em qualquer grau, de sua criptografia, códigos, medidas de segurança, sistemas, banco de dados, e outras aplicações tecnológicas desenvolvidas e utilizadas pelo Shoptour, seja para benefício próprio ou de terceiros;

 

j.             Não coletar dados pessoais de Usuários ou terceiros ou contatá-los por meios paralelos ao App, ou, transmitir materiais promocionais, e-mails, spam, correntes, esquemas, ou qualquer forma de publicidade enganosa, prejudicial ou que encoraje a prática de atos ilegais ou contrários aos Termos de Uso.

 

(VIII)      Responsabilidade por Atos de Terceiro. A responsabilidade do Shoptour está limitada aos defeitos na prestação dos serviços de intermediação de Usuários, na medida em que lhe seja imputável de forma direta e em conformidade ao alcance previsto nas leis aplicáveis. Os Usuários isentam o Shoptour de qualquer responsabilidade pelos danos decorrentes de atos contrários aos Termos de Uso ou à legislação vigente, inclusive os previstos na Cláusula VII acima, e aqueles praticados por Usuários em nome de terceiros.


(IX)        Pagamento. Todos os pagamentos, desembolsos e estornos realizados pelos Usuários serão processados por eles próprios, ou seja, serão responsabilidade única e exclusiva do Usuário Vendedor e do Usuário Comprador, de forma independente, sem qualquer interferência ou participação da Shoptour. A Shoptour não acompanhará nem se responsabilizará por pagamentos de nenhum produto ou mercadoria, tendo em vista que o serviço por ela prestado no App se limita a intermediação dos contatos entre Usuários Vendedores e Usuários Compradores, mediante as funcionalidades do App. O Usuário Vendedor e o Usuário Comprador deverão acordar a melhor forma de pagamento dos itens negociados mediante conversas via chat do App, ficando ambas as partes livres para tratar todas as condições do negócio sem qualquer interferência ou participação da Shoptour.

 

a.            O Shop Tour não cobrará nenhum valor a título de comissão pela intermediação entre usuários Vendedores e Comprados.

 

b.            O usuário Vendedor pagará para anunciar o valor fixo vigente informado direto no APP, para publicar suas ofertas.

 

c.            O usuário Comprador pagará pela verificação apenas se desejável pelo vendedor, no momento da negociação

 

O Shoptour se reserva ao direito de verificar se os Usuários Vendedor ou Comprador estão cumprindo suas obrigações mútuas, para o fim exclusivo de preservar a boa reputação da Shoptour. Caso o Shoptour verifique má-fé ou inadimplementos de qualquer Usuário ou caso qualquer Usuário tenha reclamações reiteradas de outros Usuários ou terceiros, o Shoptour poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso ou Conta do Usuário faltoso.

 

(X)          Devolução e Troca de Produtos. Toda e qualquer devolução, troca, reembolso, será de responsabilidade única e exclusiva do Usuário Vendedor e do Usuário Comprador, de forma independente, sem qualquer interferência ou participação da Shoptour. A Shoptour não acompanhará nem se responsabilizará por tais procedimentos, tendo em vista a natureza de seu serviço, conforme já referido nesses Termos de Uso.

 

O Usuário Vendedor é exclusivamente responsável por ressarcir os Usuários Compradores pelos vícios dos produtos por si comercializados, incluindo, mas sem limitação, ao mau funcionamento, inadequações entre itens anunciados e aqueles efetivamente recebidos pelo Usuário, inclusive aqueles distintos em termos qualitativos ou quantitativos. Se a Shoptour for de qualquer forma interpelada ou envolvida em qualquer demanda nesse sentido, o Vendedor deverá adimplir as obrigações e apresentar os comprovantes no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contados da notificação pelo Shoptour. A Shoptour poderá, a seu exclusivo critério e sem notificação prévia ao Vendedor, adimplir a obrigação por qual foi interpelada, mas o Vendedor


deverá ressarcir a Shoptour no prazo solicitado, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para cobrança do valor ou das perdas e danos eventualmente sofridas pelo Shoptour e suas afiliadas.

 

(XI)        Tarifas. O Shoptour poderá cobrar, de qualquer Usuário, tarifas por quaisquer de seus serviços, programas de impulsionamento de ofertas, opção de pagamento realizada pelo usuário comprador para manter em uma conta de custódia gerenciada por empresa terceirizada ( neste caso o pagamento somente é liberado para o vendedor mediante o recebimento da mercadoria realizado pelo comprador), seguros e diversos outros serviços sejam fixas ou variáveis, aplicáveis a todos ou parte dos serviços ofertados no App (“Tarifas”). A cobrança das Tarifas será objeto de prévio aceite pelos Usuários.

 

a.            O Usuário se compromete a realizar o pagamento integral das Tarifas, caso em que será emitida fatura ou colocação de check out no próprio app, de acordo com os dados fiscais fornecidos ao ShopTour ou registrados na Conta. O Usuário concorda com a retenção ou débito, pelo Shoptour, do saldo disponível na Conta para saldar Tarifas ou quaisquer outras dívidas pendentes do Usuário com o Shoptour, suas partes relacionadas, terceiros ou outros Usuários.

 

b.            O Shoptour poderá instituir ou modificar as Tarifas a qualquer momento, comunicando os Usuários por meio do App ou de seus canais diretos de comunicação com os Usuários.

 

c.            O Shoptour poderá, a qualquer tempo, sem prévio aviso e a seu exclusivo critério, eliminar ou modificar as Tarifas temporariamente em favor de Vendedores por meio de promoções ou pela aplicação de cupons de desconto pelos Usuários. Isenções de Tarifas ou Tarifas promocionais direcionadas a novos Usuários não serão estendidas aos Usuários já cadastrados no App.

 

(XII)       Entrega e Frete. A entrega de produtos será de responsabilidade única e exclusiva do Usuário Vendedor. A Shoptour não acompanhará nem se responsabilizará por transportes e fretes de nenhum produto ou mercadoria, tendo em vista que o serviço por ela prestado no App se limita a intermediação dos contatos entre parte compradora e vendedora, mediante as funcionalidades do App. O Usuário Vendedor e o Usuário Comprador deverão acordar a melhor forma de entrega dos itens negociados mediante conversas via chat do App, ficando ambas as partes livres para tratar todas as condições do negócio sem qualquer interferência ou participação da Shoptour. O Usuário Vendedor deverá preparar o produto e disponibilizá-lo para a entrega de acordo com o combinado com o Usuário Comprador,. Caso o Usuário Vendedor tenha reclamações reiteradas de outros Usuários ou terceiros, o Shoptour poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso ou Conta do Usuário Vendedor.


a.            O Vendedor e Comprador isentam o Shoptour de qualquer responsabilidade quanto à negociação realizada entre Vendedor e Comprador, inclusive por quaisquer prejuízos financeiros, débitos e eventual perda do produto.

 

b.            O Shoptour poderá, a seu exclusivo critério, sugerir ou indicar algumas transportadoras, como cortesia para facilitar aos usuários a cotação destes serviços, que realizem a gestão da entrega e frete dos produtos anunciados pelo Vendedor (“Operadora de Logística”), mediante a cobrança de uma taxa diretamente pela transportadora, necessária ao custeio da entrega dos itens anunciados (“Frete”), sem qualquer interferência e responsabilidade da Shoptour, e sem qualquer obrigatoriedade ao Vendedor e/ou Comprador, que poderão escolher a forma de envio e frete que mais lhes aprouver.

 

c.            Nos casos em que a Shoptour indicar Operadora de Logística no App, inexistirá qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária do Shoptour decorrente de danos causados aos Usuários ou aos produtos manipulados pela Operadora de Logística, tendo em vista que a contratação e pagamento serão feitos diretamente entre Vendedor e Operadora de Logística. Os Usuários isentam o Shoptour de qualquer responsabilidade pela entrega e recebimento dos produtos pelos Compradores.

 

d.            O Vendedor é o único responsável pelo pagamento e recolhimento de tributos, taxas, multas e quaisquer outras cobranças de natureza fiscal incidentes na comercialização dos produtos anunciados no App. O Shoptour se reserva ao direito de exigir do Vendedor, a qualquer momento, a Nota Fiscal de produtos anunciados no App e comprovação de recolhimento dos tributos incidentes.

e.            O Vendedor é o único responsável pelo recolhimento de tributos, taxas e multas incidentes na retenção de produtos por órgãos de fiscalização no decorrer do transporte. Sempre que, em decorrência de Fiscalização, a Shoptour for de qualquer forma interpelada ou envolvida pelas questões do Vendedor, do Comprador, da Operadora de Logística e/ou da transportadora, o Vendedor deverá adimplir as obrigações e apresentar os comprovantes de pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contados da notificação pelo Shoptour. Em qualquer caso de Fiscalização o Vendedor será o único responsável pelo pagamento de eventual multa-diária cobrada pela Operadora de Logística até a liberação da carga retida, ainda que a cobrança seja realizada em face do Shoptour.

f.             O Vendedor reconhece que deverá manter o Shoptour indene de quaisquer prejuízos e cobranças ora referidas, bem como nos termos da Cláusula XV abaixo. O Shoptour poderá, a seu exclusivo critério e sem notificação prévia ao Vendedor, realizar o pagamento de quaisquer valores decorrentes da Fiscalização, promovendo o respectivo desconto ou restrição na Conta do Vendedor, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para cobrança do valor ou das perdas e danos eventualmente sofridas pelo Shoptour e suas afiliadas.


(XIII)      Contato entre Usuários. O contato entre Usuários, poderá ocorrer exclusivamente por meio do App ou plataforma indicada pelo Shoptour.

 

(XIV)     Propriedade intelectual. O Shoptour e suas partes relacionadas são proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o App, seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, direito de imagem, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (doravante designados simplesmente a “Propriedade Intelectual”), que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais aplicáveis.

 

a.            Os Usuários não poderão utilizar a Propriedade Intelectual do Shoptour a qualquer título, modo ou tempo, salvo expressa autorização do Shoptour e desde que a veiculação da Propriedade Intelectual pelo Usuário não cause confusão no público, terceiros ou outros Usuários. Os Usuários deverão praticar e promover todas as atividades comerciais promovidas pelo App sob marca ou nome comercial próprio e distinto das marcas do Shoptour ou suas partes relacionadas.

 

b.            Aos Usuários é vedado o anúncio de produtos ilegais, obras derivadas, usar ferramentas de busca ou extração de dados e conteúdo ou realizar qualquer tipo de engenharia reversa do App para quaisquer fins, inclusive para reutilização em plataformas próprias ou criação de bancos de dados.

 

c.            É vedado o anúncio, promoção, comercialização e qualquer forma de utilização de produtos que contenham propriedade intelectual de terceiros, sem sua expressa e documentada autorização, quando necessária. O uso do App não implica em autorização para anunciar, promover, comercializar ou apropriar-se de propriedade intelectual de terceiros, cujo uso, anúncio, promoção, comercialização, a qualquer título, ficará sob exclusiva responsabilidade do Usuário.

 

d.            Caso um Usuário infrinja a Propriedade Intelectual do Shoptour, suas partes relacionadas, outros usuários ou de terceiros, o Shoptour poderá, a qualquer momento, sem prévio aviso, remover ou suspender a veiculação deste anúncio, de forma total ou parcial, sancionar o Usuário infrator, conforme os Termos de Uso, e exercer todas medidas judiciais ou administrativas cabíveis, cumuladas com as respectivas perdas e danos, materializadas ou não.

 

(XV)      Indenidade. Os Usuários manterão indenes o Shoptour, sociedades relacionadas, seus diretores, representantes, administradores, empregados, prestadores de serviços, sucessores, e quaisquer outras partes relacionadas perante qualquer procedimento administrativo, judicial, extrajudicial ou de qualquer natureza, que venha ter o Shoptour ou quaisquer das pessoas indicadas acima como polo passivo, quando promovida por outros Usuários, terceiros ou qualquer entidade, pública ou


privada, em relação às atividades do promovidas pelo Usuário no App. Em virtude dessa responsabilidade do Usuário, o Shoptour poderá cobrar o Usuário judicial ou extrajudicialmente, e também poderá realizar compensações, retenções ou outras medidas necessárias para a reparação de perdas, danos e prejuízos, independentemente de sua natureza.

 

(XVI)     Independência. Qualquer disposição destes Termos de Uso considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível pelos tribunais competentes não afetará a validade e a aplicabilidade das outras disposições deste instrumento ou seus anexos.

 

(XVII)    Legislação e Foro. Os Termos de Uso são regidos pelas Leis da República Federativa Brasileira, e quaisquer controvérsias decorrentes de sua aplicação, interpretação, execução ou validade deverão ser resolvidas pelos tribunais nacionais ordinários competentes, localizados na Capital do Estado de São Paulo.

 

Quaisquer dúvidas ou contingências em relação aos Termos de Uso ou o App podem ser enviadas aos canais de comunicação direta com o Shoptour, pelo App ou por meio do email atendimento@shoptourapp.com.br.

 

 

 

App ShopTour

 

(por Shopcom1 Intermediação e Agenciamento de Serviços S.A., sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ nº 45.106.699/0001-07, localizada na Rua das Olimpíadas, 205, 4º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-000, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo).


 

 

Anexo I aos Termos de Uso:

 

REGRAS APLICÁVEIS AOS VENDEDORES DO SHOPTOUR

 

(I)           Vendedores em Geral. Os Usuários devidamente registrados no App como vendedores (“Vendedor ou Vendedores”), por meio de Conta ativa e isenta de quaisquer restrições previstas nos Termos de Uso, poderão realizar anúncios e promover a comercialização de produtos próprios ou de terceiros, novos ou usados, em varejo ou atacado, conforme condições estabelecidas nos Termos de Uso, nas Regras Aplicáveis aos Vendedores do Shoptour (“Regras aos Anunciantes”) e na legislação aplicável.

 

a.            Os Vendedores que tenham apresentado no Formulário a numeração de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), poderão, sem intermediação de pessoas jurídicas, comercializar produtos pessoais ou que não tenham sido adquiridos ou produzidos com objetivo de revenda, condicionados às exigências legais e dos Termos de Uso.

 

b.            Os Vendedores que tenham apresentado no Formulário a numeração de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), poderão, com intermediação de pessoa jurídica devidamente constituída destinada a tal finalidade, promover e comercializar quaisquer produtos, condicionados às exigências legais e dos Termos de Uso.

 

c.             O Vendedor não poderá se registrar no APP, caso não possua conta corrente aberta em nome da Loja cadastrada via Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Pessoa Física (CPF).

d.                    Em caso de divergência destas informações, o usuário comprador poderá receber um alerta via mensagem no chat, para que verifique a titularidade da conta, antes de realizar o pagamento.

 

e.            O Vendedor não poderá fornecer dados bancários que corresponda a conta de terceiros. Caso ocorra o Usuário será o único responsável por quaisquer informações indevidas enviadas via formulário.

 

 

(II)          Tarifas aos Vendedores. As tarifas para anunciar terão sua cobrança recorrente, via cartão de crédito válido inseridos pelo vendedor. Essas tarifas serão cobradas mensalmente, podendo o usuário vendedor cancelar a qualquer momento via app. Essa tarifa tem periodicidade mensal, ou seja, caso o cancelamento aconteça fora da janela operacional conhecida pela operadora de cartão do usuário, a cobrança ocorrerá sem prejuízo ao acesso junto ao app, permitindo o usuário desfrutar da


plataforma enquanto o pagamento estiver vigente. Uma vez cancelado o usuário não poderá mais publicar suas ofertas, mantendo o selo de verificação atrelado ao seu usuário pelo período remanescente até que complete 12 (doze) meses a contar da data de sua verificação.

 

a.            As tarifas poderão ser alteradas a qualquer tempo, a exclusivo critério do Shoptour, que comunicará os Vendedores previamente por meio do App ou de seus canais diretos de comunicação para aceitarem as novas Tarifas que lhe sejam aplicáveis. Qualquer Vendedor poderá a qualquer tempo, inexistindo qualquer crédito, débito ou obrigação pendente com outros Usuários e o Shoptour, cancelar sua Conta.

 

b.            O valor líquido devido ao Vendedor será calculado pela dedução das Tarifas do valor do produto finalizado pelo Usuário, excluindo-se (i) descontos decorrentes do uso de cupons de descontos gerados pelo Vendedor ou pelo Shoptour (ii) outras exclusões a serem definidas pelo Shoptour tais como seguros, contas de custódia e comunicadas aos Vendedores por meio do App ou seus canais oficiais de comunicação.

 

(III)         Anúncios. Todos os Vendedores poderão promover anúncios no App com inclusão de vídeos de até 1 (um) minuto e 10 (dez) segundos, com descrição, fotos e oferta de produtos para venda em conformidade com sua categoria de Vendedor, à legislação aplicável e aos Termos de Uso (“Anúncios”). Aos Vendedores (Pessoas Jurídica /CNPJ) que anunciarem produtos novos, será cobrada também uma taxa de anúncio mediante contratação de pacote mensal que dará direito ao Vendedor postar até 20(vinte) videos de 1(um) minuto e 10(dez) segundos,

 

A Shoptour poderá, a seu exclusivo critério, ofertar aos Vendedores serviços de impulsionamento que permitirão melhor exposição de suas ofertas, com vantagens em filtros, aparições no feed, determinar público, região, bem como veiculação gerenciada pela equipe do App em outros canais e redes sociais para impulsionar o Vendedor. Os preços e detalhamento das condições deste serviço serão futuramente definidos pela Shoptour em documento apartado, se e quando a Shoptour decidir que prestará tais serviços.

 

a.            É vedado ao Vendedor, incluindo, mas não se limitando a (i) promover Anúncios em multiplicidade que simultaneamente contenham a mesma oferta de produtos; (ii) editar um anúncio após sua publicação alterando substancialmente seu conteúdo ou valor do produto ofertado; (iii) remover, salvo autorizado pelo Shoptour, quaisquer Anúncios para republicá-los subsequentemente; (iv) utilizar dispositivos que permitam a postagem automatizada de Anúncios; (v) realizar ou compartilhar Anúncios que contenham links, sites, e-mails ou direcionamentos para outras plataformas de vendas, anúncios que utilizem dados pessoais ou de caráter íntimo, que façam uso indevido ou desautorizado do nome ou denominação de outras empresas e pessoas, ou que caracterizem cópia de outros anúncios; (vi) expor pessoas com trajes de banho ou


roupas íntimas, fotos de crianças, logotipos ou nomes de empresas de forma indevida, desautorizada ou em desacordo com a legislação vigente; (vii) anunciar produtos não localizados no Brasil ou itens que não estejam em posse ou sejam de propriedade do Vendedor ou que não façam parte do estoque comercial do Vendedor.

 

b.            As imagens, vídeos, som e voz, e os produtos, pessoas, animais ou coisas que sejam parte exibida, cognoscível ou comentada nos Anúncios deverá cumprir normas de proteção de propriedade intelectual e industrial, a legislação aplicável e estes Termos de Uso. O Shoptour se reserva ao direito de suspender, interromper ou remover, a qualquer tempo, os Anúncios que violem qualquer regramento aplicável, incluindo a Conta vinculada ao Anúncio.

 

c.            Ao enviar qualquer conteúdo visual, escrito, auditivo, dentre outros, para ser publicado no App o Vendedor garante ao ShopTour possuir todos os direitos ou permissões para utilizar o conteúdo e fornecer ao ShopTour a licença total e incondicionada para publicar, divulgar, promover o conteúdo no App. Desta forma, o Vendedor concede ao ShopTour uma licença perpétua, irrevogável, mundial, não- exclusiva, livre de royalties, sublicenciável e transferível para uso, cópia, distribuição, republicação, transmissão, modificação, adaptação, derivação, exibição de todo conteúdo “postado” no App.

 

d.            Os Anúncios serão divulgados randomicamente e podem ser inseridos em categorias ou subcategorias que melhor o identifiquem, a critério do Vendedor. Produtos que se desencaixem da categoria escolhida pelo Vendedor poderão ser excluídos a qualquer momento pelo Vendedor, que poderá republicá-lo sob forma de novo Anúncio. Produtos que devam ser incluídos separadamente em um Anúncio poderão ser excluídos e republicados pelo Vendedor. O Shoptour poderá alterar ou solicitar alterações de qualquer gênero nos Anúncios.

 

e.            É expressamente proibida a utilização dos nossos canais de comunicação, principalmente no Chat, para enviar qualquer tipo de mensagens ofensivas, seja ela de ofensa pessoal, racista, político, gênero e religioso. Somente serão aceitos comentários que esclareçam e facilitem a livre negociação entre os usuários compradores e vendedores.

 

(IV)        Produtos Proibidos ou Restritos. Quaisquer produtos que violem o Termos de Uso não poderão ser anunciados ou comercializados no App, de modo que o Shoptour poderá, a qualquer momento, suspender ou cancelar os Anúncios, ou, ainda, a Conta vinculada aos Anúncios.


a.            Os Vendedores se comprometem a não anunciar, promover ou comercializar no App quaisquer produtos previstos no Anexo II aos Termos de Uso Produtos Proibidos ou Restritos.

 

(V)         Atividade Suspeita ou Fraudulenta. É proibida a prática de qualquer atividade ou transação fraudulentas ou suspeitas, ou potencialmente lesiva a qualquer Usuário ou terceiros, inclusive por meio de esquemas de pirâmide, promoções e publicidade enganosas. O Shoptour poderá tomar as medidas necessárias, nas condições do Termo de Uso, incluindo, mas sem se limitar, à acesso à Conta, encerramento do Anúncio, suspensão do processamento ou retenção de quaisquer pagamentos e transações financeiras direcionadas ou provenientes à Conta do Usuário infrator, cumuladas com eventuais perdas e danos que o Shoptour possa sofrer, materializadas ou não.

 

(VI)        Isenção de Responsabilidade. O Shoptour envidará os melhores esforços para sanar possíveis danos causados aos Usuários limitadamente em decorrência dos serviços de intermediação por ele prestados, nas condições deste Termos de Uso, excluindo-se quaisquer atos de terceiros, de Usuários e defeitos técnicos ou operacionais gerados por atos de terceiros ou em supervisão de terceiros, inclusive nos casos abaixo:

 

a.            Inexiste qualquer garantia de desempenho ou uso comercial do App para os Vendedores, inclusive quanto à conclusão satisfatória das ofertas promovidas nos Anúncios.

 

b.            Os Vendedores concordam, conforme disposto nos Termos de Uso, em manter o Shoptour, sociedades relacionadas, seus diretores, representantes, administradores, empregados, prestadores de serviços, sucessores, e quaisquer outras partes relacionadas perante qualquer procedimento administrativo, judicial, extrajudicial ou de qualquer natureza, que venha ter o Shoptour ou quaisquer das pessoas indicadas acima como polo passivo, quando promovida por outros Usuários, terceiros ou qualquer entidade, pública ou privada, em relação às atividades do promovidas pelo Vendedor no App. Em virtude dessa responsabilidade do Vendedor, o Shoptour poderá realizar compensações, retenções ou outras medidas necessárias para a reparação de perdas, danos e prejuízos, independentemente de sua natureza.

 

(VII)       Responsabilidades do Vendedor. Em adição às responsabilidades, obrigações e restrições previstas nos Termos de Uso, o Vendedor, e no caso de Vendedor lojista, ele em conjunto com a sociedade cadastrada, seus diretores, representantes legais, sócios e administradores, serão os únicos responsáveis pela existência, quantidade, qualidade, regularidade, estado, integridade, licitude e legitimidade dos produtos e serviços oferecidos, fornecidos, adquiridos ou vendidos através do App.


a.            O Vendedor ainda reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade cumprir as leis e regulamentos aplicáveis aos produtos e à atividade comercial praticada no App, incluindo, sem se limitar à obtenção, regularidade e validade de todas as licenças, autorizações, permissões, registros e certificações de produtos anunciados, e das autorizações, licenças e certificações de funcionamento necessárias ao funcionamento regular do Vendedor, conforme definido pelas autoridades competentes.

 

b.            O Vendedor é o único responsável pelo risco das negociações e transações com os Usuários, reconhecendo a limitação de responsabilidade do Shoptour ao provisionamento do ambiente tecnológico de intermediação.

 

c.            O Vendedor deve gerenciar e garantir que toda informação relevante, descrição, preço, quantidade, identificações técnicas e detalhes dos produtos, sejam veiculados de forma atualizada no Anúncio, sendo responsável exclusivo pelas informações imprecisas ou enganosas, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis de proteção ao consumidor.

 

d.            O Vendedor deverá fornecer um preço do Produto para cada Anúncio, a ser quantificado pelo próprio Vendedor, incluídas, necessariamente as Tarifas, tributação e despesas cambiais e adicionais relativas à venda e entrega do produto (“Preço do Produto”).

 

e.            O Vendedor não poderá cobrar do Comprador quaisquer valores adicionais separadamente ou de forma apartada e posterior ao Preço do Produto ofertado no Anúncio.

 

f.             O Vendedor deve emitir como comprovantes, declaração de conteúdo ou notas fiscais ao Usuário no momento da entrega ou postagem do Produto, se solicitados ao Vendedor por meio do App pelo Comprador, ou ao ShopTour por meio dos canais de comunicação diretos com o Shoptour, que remeterá a solicitação ao Vendedor, sob pena de aplicação das sanções previstas nos Termos de Uso.

 

g.            O Vendedor reconhece e aceita que será responsável pela emissão dos documentos fiscais exigidos pela legislação aplicável e pelo pagamento de todos os tributos e encargos pelo produto ou serviço vendido. O Shoptour não fornecerá nenhum aconselhamento jurídico ou fiscal a respeito da tributação ou regulamentação incidente sobre a venda dos produtos pelo Vendedores.

 

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Anexo II aos Termos de Uso:

 

PRODUTOS PROIBIDOS OU RESTRITOS

 

a.            Bebidas e preparados caseiros (bebidas alcóolicas dependerão da apresentação de autorização complementar);

 

b.            Produtos alimentares frescos (preparados ou não), nocivos, vencidos ou com data de validade restante inferior a 3 meses. Alimentos contendo alegação medicinal, laticínios não-pasteurizados ou cogumelos selvagens.

 

c.             Produtos que violem propriedade intelectual ou direito autoral, patentes, marcas, modelos de utilidade, desenhos industriais, indicações geográficas ou denominações de origem controlada, tais quais, mas não se limitando a réplicas, produtos falsificados, e qualquer forma de cópias não autorizadas.

 

d.            Armamento e munições ou materiais explosivos, sejam letais ou não-letais, de pressão, esportivas, de coleção, relíquias, antigas, em funcionamento ou não, incluindo quaisquer acessórios ao armamento e munições. Armamento de eletrochoque ou baseadas em pulsação elétrica, inclusive aquelas destinadas ao adestramento de animais. Ferramentas ou serviços que permitam modificar armamentos ou munições. Objetos explosivos, granadas, mísseis, detonadores, foguetes, propulsores, fogos de artifício, “bombinhas” recreativas, projéteis e pólvora. Spray de pimenta. Qualquer tipo de objeto cortante ou fio cortante. Extintores de incêndio e quaisquer combustíveis.

 

e.            Cloreto de alumínio; soda cáustica; produtos de limpeza líquidos corrosivos; removedores de ferrugem/profiláticos corrosivos; removedores de tinta corrosivos; baterias elétricas; ácido hidroclorídrico; ácido nítrico; ácido sulfúrico. Fósforos (qualquer tipo, inclusive os de segurança), carbureto de cálcio, produtos de nitrato de celulose, magnésio, filme com base de nitrocelulose, fósforo, potássio, sódio, hidrato de sódio, pó de zinco, hidrato de zircônio. Gases comprimidos inflamáveis (hidrogênio, etano, metano, propano, butano, isqueiros, cilindros de gás para fogões de acampamento, lampiões), gases comprimidos não-inflamáveis (dióxido de carbono, nitrogênio, neon, extintores de incêndio contendo esses gases); substâncias que podem causar morte ou ferimentos se engolidas ou inaladas, ou por contato de pele (Arsênio, berílio, cianureto, flúor, selenita de hidrogênio, mercúrio, sal de mercúrio, gás de mostarda, nitro benzina, dióxido de nitrogênio, material patogênico, veneno de rato, soro, vacinas. Fibras de amianto, compostos de bifeni policlorado (PCBs), poluentes Orgânicos Persistentes (Pops) e agrotóxicos em geral contrários à legislação ambiental brasileira. Pilhas e Baterias de íon lítio.


f.             Anti-inflamatórios, antibióticos, analgésicos, antifúngicos, anticoncepcionais, e quaisquer outros produtos medicamentosos de uso controlado. Produtos para tratamentos estéticos, Botox, peeling e ácido hialurônico. Instrumentos injetáveis e agulhas para tatuagem e piercing. Testes para COVID ou para HIV.

 

g.            Aparelhos cirúrgicos, ortodônticos, implantes, dentes temporários, instrumentos odontológicos, lentes de contato e armações de óculos com grau dependerão de documentação complementar ou autorização da ANVISA para venda pelo Anunciante.

 

h.            Caixas misteriosas promocionais ou “Itens Surpresa” sem definição exata do conteúdo, quantidade, condição ou aplicação.

 

i.             Documentos pessoais, empresariais, títulos de propriedade, certidões, credenciais, licenças, cartões de descontos, teses, monografias, trabalhos práticos, certificações, diplomas, matrículas, cartas de recomendação, recibos de pagamento, receitas, prescrições médicas, atestados de doença, exames médicos, títulos de pedigree, certificados de autenticidades, manuais de uso destacados de produtos.

 

j.             Uniformes, medalhas, insígnias, selos, cartões, credenciais e documentos distintivos de qualquer força pública, força armada, força policial, seja nacional ou internacional.

 

k.            Animais vivos, fauna silvestre, flora e fauna em extinção ou cuja venda esteja proibida por lei ou ato normativo vigente. Plantas ilegais ou compostos de plantas ilegais. Restos ou partes de animais. Medicamentos para animais que requeiram prescrição veterinária ou administração por profissional habilitado. Armadilhas e produtos destinados à captura, caça, extração de animais. Terrários, aquários e jaulas para animais. Troféus de caça e animais empalhados. Produtos de penas provenientes de animais em extinção. Compostos e produtos vegetais que possam conter insetos ou parasitas nocivos. Animais e produtos retirados de ambiente selvagem ou do oceano, dentre eles corais, mudas e quaisquer espécie de mamífero, réptil, peixe, invertebrado, pássaro, dentre outras.

 

l.             Ingressos, digitais ou físicos, para qualquer tipo de evento. Bilhetes de loteria ou apostas, jogos de azar, rifas máquinas de loterias, jogos de azar ou rifas, programas, aplicações, softwares e acessórios para loterias ou jogos de azar e rifas de qualquer natureza.

 

m.          Narcóticos, drogas, alucinógenos ou quaisquer substâncias psicotrópicas não permitidas pela legislação vigente. Instrumentos para produção destas substâncias e precursores químicos. Cigarros, charutos, tabaco, cinzeiros, essências de nicotina, vaporizadores, piteiras, seda e outros produtos para preparação de cigarros.


n.            Partes humanas, fluídos, ossos, esqueletos, sangue ou esperma, barriga de aluguel, cadáveres, resíduos humanos.

 

o.            Objetos considerados parte do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e paleontológico, documentos oficiais originais, produtos provenientes de escavações, fósseis, material etnológico e meteoritos ou corpos naturais provenientes do espaço.

 

p.            Produtos e serviços financeiros ou bancários, cartões de crédito, débito, pré- pagos, investimentos, moedas, derivativos, commodities, ações, títulos de capital, barras de ouro, prata, bronze, níquel, platina ou barras de qualquer material mineral precioso, dinheiro em curso, nacional ou estrangeiro, moedas que reproduzam o dinheiro vigente, carteiras eletrônicas e moedas virtuais, leilão online, cartões presente, recarga de celular, caixas eletrônicos, leitores de cartões e máquinas de cartões.

 

q.            Produtos intangíveis, audiobooks, ebooks, cupons, códigos, assinaturas de serviços ou produtos (academias, clubes, revistas, dentre outros).

 

r.             Veículos, placas de veículos, imóveis, terrenos e outros que dependam de instrumento próprio de venda e compra, locação, registro ou escritura pública em apartado.

 

s.            Produtos entregues pelo governo no âmbito de programas sociais e pesquisas.

 

t.             Produtos retirados de circulação ou objeto de recall.

 

u.            Produtos ou serviços com conteúdo sexual e nudez ou que promovam, de qualquer forma, pedofilia, pornografia infantil, prostituição, zoofilia, necrofilia ou incesto. Produtos íntimos sexuais usados.

 

v.            Produtos que dependam de homologação, licença ou registro de agências nacionais regulamentadoras, tais quais ANVISA, ANATEL, ANS, INMETRO ou MAPA, cuja homologação, licença ou registro não tenha sido aprovada ou esteja vencida.

 

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